Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos. Regência da Lei 13.015/2014. Rito sumaríssimo. Revista visual de bolsas e sacolas. Ausência de contato físico. Dano moral. Não configuração. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. A eg. Sétima Turma proferiu acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte, ao dar provimento ao recurso de revista para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral, sob o fundamento de que o procedimento de revistas realizado diariamente ao fim da jornada de trabalho nos pertences pessoais de todos os empregados, sem contato físico e indiscriminadamente, insere-se no âmbito do poder diretivo e fiscalizatório do empregador, não caracterizando afronta às garantias asseguradas no CF/88, art. 5º, V e X, apta a gerar dano moral indenizável. ... (Continua)