Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens. Premissa fática firmada no acórdão recorrido. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Afasta-se a preliminar de violação do CPC/2015, art. 1022, pois o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da omissão apontada, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)