Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Atipicidade das condutas assestadas ao recorrente. Falta de justa causa para o inquérito policial. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada.
«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstado o inquérito policial se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... ()
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