Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Aplicação à hipótese de indeferimento liminar do writ pela corte de origem. ECA. Internação por prazo indeterminado. Reiteração na prática de atos infracionais. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte possui jurisprudência pacificada no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). Tal entendimento aplica-se também à hipótese em que o habeas corpus é indeferido liminarmente por decisão unipessoal, da qual cabe recurso para o órgão colegiado competente. ... (Continua)