Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Revisão do julgado. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Inexiste omissão no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que, restando verificado que o crime-meio foi claramente absorvido pelo crime-fim e, não tendo este último se consumado, tendo em vista o pagamento integral do tributo devido antes mesmo de eventual ação penal, não há falar em justa causa para a ação penal. ... (Continua)