Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Contrato temporário da Lei 6.019/74. Dispensa sem justa causa: Nos contratos temporários sob a égide da Lei 6019/74, indevido o pagamento de aviso prévio bem como da multa do artigo 479 consolidado, uma vez que referida legislação não faz menção ao disposto de maneira consolidada, bem como traz expressamente, por meio do seu artigo 12, indenização correspondente no caso de dispensa sem justa causa. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido.