Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Indenização securitária. Sentença condicional. Impossibilidade. CPC, art. 130. CPC/1973. Violação. Súmula 7/STJ.
«1. Não é possível formular pedido que dependa da ocorrência de condenações futuras em outros processos, ainda mais quando o autor não indica a existência de eventuais ações judicias ou de procedência de pedidos em seu desfavor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote