Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Apropriação indébita. Ausência de justa causa. Atipicidade. Conduta típica narrada. Observância do CPP, art. 41. 3. Mero ilícito civil. Indícios de prática de ilícito penal. Aferição que demanda instrução processual. 4. Divergência entre os testemunhos e os recibos assinados. Necessidade de melhor elucidação dos fatos. Prosseguimento da ação penal. Ausência de constrangimento ilegal. 5. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O trancamento da ação penal, bem como do inquérito policial, na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)