Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes contra a administração. Peculato. Lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não configurada. Inicial acusatória que possibilita o exercício da ampla defesa. Requisitos de autoria e materialidade. Requisitos do CPP, art. 41. CPP observados. Ampla incursão em fatos e provas. Impossibilidade. Cognição sumária. Ausência de crime antecedente. Supressão de instância. Inviabilidade. Recurso ordinário desprovido.

«1. O trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, é medida excepcional, que só deve ter lugar quando, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, surgem dos autos, indene de dúvidas, a atipicidade da conduta imputada, a extinção da punibilidade do denunciado, ou a ausência de mínimos indícios de autoria ou de materialidade do crime, o que não se vislumbra na hipótese dos presentes autos. ... (Continua)