Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intempestividade do recurso extraordinário. Embargos de declaração não conhecidos. Incabível a aplicação do prazo em dobro. CPC, art. 191. CPC. Recurso interposto por apenas um dos litisconsortes. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 21, § 31 e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Afastada a multa por não se atingir a unanimidade, nos termos do § 41 do CPC, art. 1.021, CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.