Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Irresignação da instituição financeira autora. Cabimento. Não há fundamento para extinção do feito. Ausente notícia de celebração de acordo extrajudicial entre as partes. Persistência do interesse processual da parte autora. Afastada a extinção. Réu citado para apresentar defesa, mantendo-se inerte. Revelia (CPC/2015, art. 344). Válida intimação para apresentação de contrarrazões (CPC/2015, art. 346, caput). Processo em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, I do CPC. Procedência do pleito autoral. Comprovada a celebração, entre as partes de contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo em garantia. Regular constituição em mora do devedor. Cabimento da consolidação da propriedade e posse do bem nas mãos da instituição bancária apelante, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Ônus de sucumbência carreados ao réu (CPC/2015, art. 85). Sentença reformada. Recurso de apelação provido... (Continua)