Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Ameaça e vias de fato. Inconstitucionalidade da Lei de contravenções penais. Não ocorrência. Atipicidade das condutas e legítima defesa putativa. Alegações de cunho fático-probatório não condizentes com a via eleita. Prova pré-constituída que não autoriza concluir pela falta de justa causa.
«1 - Segundo já decidido pela Sexta Turma, não há inconstitucionalidade na Lei de Contravenções Penais que foi recepcionada pela atual Constituição Federal. ... ()
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