Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. ECA. Internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração no cometimento de ato infracional. Providência justificada. Ordem denegada.
«1. Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do Lei 8.069/1990, art. 122, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação. ... ()
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