Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. ECA. Internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração no cometimento de ato infracional e descumprimento de medida anterior. Providência justificada. Paciente internada em comarca diversa daquela de sua moradia. Possibilidade. Ordem denegada.
«2. Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do Lei 8.069/1990, art. 122, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação. ... ()
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