Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Impenhorabilidade. Veículo utilizado como instrumento profissional. Comprovação. Revisão. Óbice. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)