Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contribuição previdenciária. Controvérsia acerca da responsabilidade solidária entre prestador e tomador de serviços de cessão de mão de obra. Lei 8.212/1991, art. 31. Aferição indireta antes da vigência da Lei 9.711/1998. Impossibilidade. CTN, art. 124. Constituição válida do crédito tributário. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.

«1. Quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 de 2015, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada e resolveu integralmente a controvérsia posta. ... (Continua)