Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cobrança de anuidades. Lei 12.514/2011, art. 8º. Norma aplicável aos processos instaurados após o início de sua vigência. Substituição da cda. Desnecessidade de novo lançamento. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.404.796/SP, realizado na sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que o Lei 12.514/2011, art. 8º, o qual dispõe que «os conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, aplica-se às execuções fiscais ajuizadas após o início de sua vigência. ... (Continua)