Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.543. Arts. 186, 944 e 945 do CCB/2002. Arts. 265 e 267, do CPC, CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação da Lei 11.960/2009. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Os Recursos Especiais impugnam acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... (Continua)