Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Óbices. Alegação de violação de norma constitucional, Súmula 284/STF, Súmula 283/STF, consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e reexame de provas (Súmula 7/STJ). Aplicabilidade da Súmula 182/STJ confirmada.

«1. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual deve a parte recorrente infirmar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo justificativas outras que visem atacar o mérito da controvérsia. ... (Continua)