Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alegada incidência da Súmula 7/STJ a obstar o apelo nobre interposto pelo ora agravado. Óbice que não se aplica ao caso, por não haver necessidade de revolvimento de matéria fática. Acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 possibilidade de análise de suposta ofensa ao CPC, art. 1.052, de 1973 enunciado administrativo 2/STJ. Agravo interno desprovido com aplicação de multa.