Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Verbas trabalhistas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 284/STF (não foram apontados os dispositivos supostamente violados da Lei 7.859/89) , Súmula 211/STJ (arts. 4º e 5º do Decreto Lei 4.657/1942 e os CPC, art. 126 e CPC, art. 127, de 1973), Súmula 280/STF (Lei Municipal 1.160/01), Súmula 7/STJ (existência, ou não, do direito da parte recorrente à percepção ao adicional de insalubridade) e ausência/deficiência de cotejo analítico. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)