Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Ausência de prequestionamento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial sob o fundamento de que: a) não há falar em negativa de prestação jurisdicional, eis que o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada no sentido de que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus probatório quanto às especificidades contratuais aplicáveis ao caso; b) não foram prequestionadas as teses de que os valor cobrados a título de ressarcimento não são razoáveis e que deve ser conferida antecipação de tutela a fim de obstar a inscrição do nome da recorrente junto ao CADIN; c) o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o qua faz incidir o óbice da Súmula 283/STF; d) a pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático probatório - no que se refere às especificidades contratuais que ensejariam a procedência autoral e afastaria o dever de ressarcimento ao SUS - o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e) o dissídio jurisprudencial não foi adequadamente demonstrado, eis que não ficou evidenciado o cotejo analítico nem a similitude fática entre os julgados confrontados. ... (Continua)