Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Destinação de terras desapropriadas pela União. Construção de brasília. Alegada afronta ao Lei 2.874/1986, art. 10, II. Acórdão recorrido que conclui, à luz das provas dos autos, estarem as terras discutidas nos autos nas coordenadas geográficas previstas no Lei 2.874/1956, art. 1º. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ... (Continua)