Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Reparação por Dano Moral - Alega o autor, que foi surpreendido com a inserção indevida de seu nome no cadastro dos inadimplentes - Sentença de parcial procedência - Apelação do autor, requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de 12 salários mínimos - Exame: Cabimento - A inexigibilidade da cobrança restou incontroversa - Inversão do ônus probatório, CDC, art. 6º, VIII - Negativação indevida que implica em Indenização moral in re ipsa - Responsabilidade objetiva, exegese do CDC, art. 14 - Quantum fixado em R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação (CCB, art. 405) - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)