Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Peticionário condenado à pena total de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 08 (oito) dias de reclusão, no regime inicial fechado; à pena total de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 08 (oito) dias de detenção, no regime inicial semiaberto; e à pena total de 18 (dezoito) dias de prisão simples, no regime inicial semiaberto, por incurso no CP, art. 129, § 13; Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, c/c o CP, art. 61, II, «f; art. 147, c/c o art. 61, inciso II, «f, ambos do CP; Lei 11.340/2006, art. 24-A; art. 150, §1º, art. 129, § 13, art. 147, c/c o art. 61, II, «f, art. 148, § 1º, I, todos do CP - Pedido de absolvição do peticionário pela prática do crime do crime de lesão corporal ocorrido no dia 30/09/2022 - Não acolhimento - Materialidade delitiva e autoria do peticionário comprovadas pela palavra da vítima, em todas as oportunidades em que foi ouvida, corroborada pelo laudo de lesão corporal indireto, o qual confirma que ela, em atendimento perante à Santa Casa no mesmo dia dos fatos, apresentava lesão corporal de natureza leve - Pedido de aplicação do princípio da consunção entre os delitos praticados nos 06/11/2012 (ameaça e vias de fato) e nos dias 16/12/2022 (descumprimento de medida protetiva, ameaça, lesão corporal e cárcere privado) - Não acolhimento - Parte dos crimes praticados em contextos fáticos distintos e outra parte com desígnios autônomos - Declarações da vítima que deixam transparecer que as ameaças não se exauriram nas vias de fato e na lesão corporal, de modo a evidenciar a autonomia de tais condutas - Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva - Não acolhimento - Ausentes os requisitos relativos aos crimes da mesma espécie ou, se da mesma espécie, praticados nas mesmas condições de tempo - Intervalos entre os crimes da mesma espécie superior a 30 dias - Precedente do C. STJ - Questão afeta à inadequação do presídio estabelecido para o cumprimento da pena que deve ser analisada pelo Juízo de Execução - Revisão criminal indeferida.... (Continua)