Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 183 e CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.

«I. O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 22/05/2017 (segunda-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 23/05/2017 (terça-feira) - mesma data em que intimada a Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul - , e o presente recurso foi interposto em 07/06/2017, quando já escoado o prazo legal, ainda que contado em dobro, conforme certificado nos autos. ... (Continua)