Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Expurgos inflacionários. Alegação de inexistência de prova do saldo em poupança à época do expurgo reclamado. Comprovação pelo poupador. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ônus da prova. CPC, art. 333, I e II, de 1973 necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido com aplicação de multa.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)