Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Falecimento da autora. Legitimidade ativa de seus sucessores. Ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 não demonstrada. Inatacado fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Não houve ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)