Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Empregador rural. Contribuição para a previdência social urbana. Ausência de comprovação da condição rural dos trabalhadores. CPC, art. 333, I, de 1973 fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)