Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Reclamação constitucional rejeitada pelo tribunal a quo. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Ausência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1022. Novo CPC. Aclaratórios rejeitados.
«1. Não há previsão legal para a suspensão do trâmite do recurso especial em virtude de oferecimento de reclamação disciplinar perante o Conselho Nacional de Justiça. ... ()
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