Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Mérito. Revolvimento do contexto fático-probatório em que decidida a controvérsia. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Recurso adesivo. Negativa de seguimento ao recurso principal. Subordinação dos efeitos da inadmissibilidade. CPC, art. 500, III, de 1973

«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e a solucionou de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. ... (Continua)