Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Benefício da assistência judiciária gratuita. Omissão. Inexistência. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa no sentido de que a parte recorrida está em gozo do benefício da gratuidade de justiça. ... (Continua)