Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho organizacional. Gdo. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Afronta ao CPC, art. 285-A, de 1973 reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... (Continua)