Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões de mérito. Caráter meramente protelatório. Advertência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1. Revelam-se improcedentes os Embargos Declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)