Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Desapropriação. Agravo de instrumento. Imissão provisória na posse. Perícia provisória. Levantamento de 80% do valor. Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, § 2º. Discrepância entre os valores ofertado e judicialmente apurado. Situação peculiar. Revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Incidência nas alíneas a e c. Precedente. Recurso não conhecido.

«I - Na origem, o ora recorrido interpôs agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de desapropriação promovida contra o ora recorrente, determinou levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor do imóvel apurado em laudo pericial. ... (Continua)