Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil (CCB/2002) e processual civil (CPC, de 1973). Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Aquisição de apartamento na planta. Atraso na entrega de imóvel. Legitimidade passiva. Participação na relação contratual de promessa de compra e venda. Responsabilidade civil pelo atraso na conclusão da obra e pela multa contratual moratória. Cabimento. Revolvimento do quadrante fático-probatório da causa e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.