Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Nulidade da denúncia. Arrimo em delação premiada tida por nula. Coação da polícia. Aferição na via eleita. Impossibilidade. Ausência de prova pré-constituída apta ao desiderato defensivo. Trancamento da ação penal. Não demonstração. Recurso ordinário não provido.

«1 - A via eleita, mandamental e restrita, não se mostra viável para aferir a alegação defensiva de que a delação premiada realizada por corréu, implicando o ora recorrente nos fatos delituosos, é nula, porque realizada sob coação. Trata-se de pretensão que, porque de cunho fático-probatório, não condiz com o habeas corpus, ainda mais se a prova pré-constituída não fornece elementos seguros para acolher a pretensão. ... (Continua)