Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF prisão preventiva. Roubo majorado. Receptação. Associação criminosa. Fundamentação genérica. Aplicação do CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido, com extensão ao corréu.

«1. In casu,o decreto de prisão não traz qualquer fundamentação do caso concreto, fazendo referência apenas à confissão e motivação com base em genérica regulação da prisão preventiva, sem apontar riscos concretos ao processo ou à sociedade, o que demonstra a ausência de fundamentos para o decreto prisional. Ademais, o Juiz apenas fez referência à manifestação do Ministério Público, sem mencionar o que validaria a prisão preventiva, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do habeas corpus 216.659, ocorrido em 8/6/2016, com ressalva de compreensão pessoal, decidiu que a mera transcrição do parecer do Ministério Público não é apta a suprir a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, prevista no CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)