Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Finalidade de mero efeito modificativo do julgado. Excepcionalidade inexistente. Ação penal. Falsidade ideológica. Falta de justa causa. Habeas corpus. Via imprópria.

«1. Os Embargos de Declaração, segundo o disposto no CPP, art. 619, se prestam a afastar a existência, no julgado, de ambigüidade, omissão, contradição e obscuridade, sendo-lhe impróprio o manejo para o fim de se infringir o julgado se, como na espécie, não há equívoco manifesto a acolher. ... (Continua)