Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Peculiaridade. Arguição de justa causa para não apresentação imediata dos originais da guia de recolhimento de custas, em decorrência de greve bancária.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial (CPC, art. 544). Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe, via de regra, o prazo para a interposição de agravo. ... (Continua)