Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar preparatória. Processo principal extinto, com Resolução de mérito. Perda de objeto da cautelar. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 e incidência da Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 09/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)