Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Desvio de função. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de violação do CPC/2015, art. 130 inexistente. Antecipação do julgamento da lide. Requisitos. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Configuração do desvio de função e alegação de divergência jurisprudencial. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Quanto à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, por suposta omissão, pelo Tribunal de origem, da análise das questões referentes ao cerceamento de defesa e à caracterização do desvio de função, tenho que não assiste razão ao recorrente. ... (Continua)