Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução e ação de rescisão contratual. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Revisão do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Violação do CCB/2002, art. 476. Exceção do contrato não cumprido não aplicada pelo tribunal de origem. Conclusão fundada em fatos, provas e termos contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. A revaloração da prova consiste em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso. Não sendo este o caso dos autos, em que a desconstituição da conclusão do acórdão recorrido - acerca da não ocorrência de cerceamento de defesa e da consequente prescindibilidade de produção de outras provas - só seria possível mediante o reexame dos fatos e das provas dos autos, inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)