Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015. Efeito devolutivo limitado. Questão decidida pela decisão agravada. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência.

«1. Não viola o CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, nem importa em negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)