Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial que não combateu o fundamento da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Contrariedade aos arts. 2º, 3º, 103 e 104, todos do ECA. (i). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Arts. 255/RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)