Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Alegação de nulidade por insuficiência de defesa. CPP, art. 563. Súmula 523/STF. CPP, art. 296-A. Resposta à acusação. Preclusão. Precedente. Violação do CPP, art. 157. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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