Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Benefício previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Incidência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento do Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º c/c § 5º, parte final, do CPC/2015, CPC. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)