Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Fluência do prazo prescricional. Efeito interruptivo gerado pela citação válida. Necessidade de promoção do ato citatório no prazo legalmente estipulado. Controvérsia acerca da derrogação do CPC, art. 219, § 2º, de 1973 pelo CCB/2002, art. 202. Matéria irrelevante para o deslinde da causa. Acórdão que à vista dos elementos dos autos expressamente aponta que a efetivação da citação se deu em lapso temporal excessivamente superior ao máximo previsto na lei. Ausência do efeito interruptivo CPC, art. 219, § 4º, de 1973 recurso especial do particular a que se nega provimento.

«1. No caso dos autos, independentemente de se considerar o marco inicial da interrupção da prescrição, como sendo o da efetivação da citação ou do mero despacho que a ordenou, a citação somente foi efetivada após um ano e meio da sua ordenação, não se podendo admitir que tenha se implementado o efeito interruptivo. ... (Continua)