Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Conselho regional de química. Aplicação de multa. Questionamento sobre anuidades. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Prestação de serviço de água e esgoto. Inexistência de profissional de química habilitado. Necessidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«I - A indicação de violação dos arts. 25 a 29 da Lei 2.800/56, CTN, CPC, CPC, art. 142, e art. 618, I, quando realizada de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula, caracteriza deficiência desta parcela recursal. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)