Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão indenizatória. Revisão. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«1. Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)